Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL

Recurso: 0139692-85.2026.8.16.0000 AI

Classe Processual: Agravo de Instrumento

Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Agravante(s): JESSE MORAES

Agravado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito
suspensivo, interposto por JESSE MORAES contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Sengés
que, nos autos de Embargos à Execução nº. 0139692-85.2026.8.16.0000, indeferiu a gratuidade da justiça
(mov. 16.1).
A decisão foi proferida nos seguintes termos:

“(...)
1. O embargante foi intimado para comprovar sua alegada hipossuficiência
econômica, apresentando, em resposta, documentação fiscal e declarações de
imposto de renda (movs. 14.2 a 14.8).
A documentação juntada, embora demonstre rendimentos tributáveis
modestos, revela patrimônio significativo, composto, entre outros bens, por uma
motocicleta Honda/NXR160 Bros, um veículo Fiat Toro Ranch AT9 4x4 e um veículo
Fiat Pulse Drive MT, totalizando patrimônio declarado superior a R$ 345.000,00.
Embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de
veracidade, esta cede diante de elementos concretos constantes dos autos que
evidenciem capacidade econômica incompatível com o benefício pretendido, nos
termos do art. 99, §2º, do CPC.
No caso, os documentos apresentados pelo próprio embargante afastam a
alegada insuficiência de recursos, não havendo elementos que demonstrem
impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu
sustento ou de sua família.
Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça.
Intime-se o embargante para promover o recolhimento das custas
processuais, no prazo de 15 dias.
Advirta-se que a ausência de recolhimento ensejará o cancelamento da
distribuição.
2. Intimem-se.
3. Diligências necessárias.”

Nas razões do instrumento, pugna a parte agravante, preliminarmente, pela
atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pela reforma da decisão agravada para conceder o
benefício da gratuidade da justiça em seu favor, ou subsidiariamente, requer “o parcelamento das custas
processuais em 15 parcelas mensais, com esteio no art. 98, § 6º, do CPC” ou “alternativamente, o
diferimento do recolhimento das despesas para o final do processo, afastando-se qualquer preclusao nos
termos do art. 1.000, paragrafo unico, do CPC”.
Em síntese, alega a parte agravante que: a) “O proprio Juízo a quo reconheceu
expressamente na fundamentaçao do ato judicial atacado (mov. 16.1) que a documentaçao acostada
comprova rendimentos tributáveis modestos”; b) “O indeferimento se apoiou exclusivamente no valor
contabil dos bens declarados pelo embargante (uma motocicleta e dois automoveis), somando R$
345.000,00, ignorando que patrimonio imobilizado nao se confunde com disponibilidade financeira imediata
ou liquidez bancaria”; c) “Exigir que a parte se desfaça de seus veículos utilitários e meios de locomoção
para suportar o custeio inicial de uma demanda de embargos à execução, cujo valor da causa atinge R$
419.664,40 gerando custas que consomem grande parte de seus ganhos correntes, traduz vedação indireta
ao direito fundamental de ação e de defesa”; d) “A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justiça, fixada sob
a sistematica repetitiva no julgamento do Tema 1.178, delimitou expressamente os parametros a serem
adotados para a analise da gratuidade judiciaria pleiteada por pessoa natural”; e) “O recorrente tenha sido
intimado para exibir documentos, o indeferimento fundou-se exclusivamente na existencia de veículos
declarados no fisco, sem nenhuma verificaçao de que tais bens gerem renda líquida ou de que o
embargante disponha de saldo em contas bancarias suficiente para quitar as custas”.
Após, vieram-me conclusos os autos.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.

2. O presente recurso não merece ser conhecido por restar prejudicado, o que
dispensa a submissão da matéria ao Colegiado, nos termos do que dispõe o artigo 932, inciso III do Código
de Processo Civil.
Cinge-se a controvérsia tratada nos presentes autos recursais à possibilidade de
concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em favor do agravante.
Como se sabe, a legislação processual em vigor exige apenas a afirmação de falta
de recursos pela parte interessada para a concessão do benefício da gratuidade, assim como fazia o
revogado artigo 4º da lei 1.060/50. Confira-se:

Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial,
na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
(...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida
exclusivamente por pessoa natural.

Tal regramento consagra a presunção juris tantum de que a pessoa física que
pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem comprometer seu
próprio sustento ou de sua família. Por isso, basta o simples requerimento, sem a exigência de qualquer
comprovação prévia para a concessão da gratuidade. A propósito:

“A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, em se tratando de pessoa
natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum,
bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a
assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o
magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que
não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.” (AgInt no AREsp n. 2.481.355
/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024,
DJe de 23/5/2024.)

“Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de
concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção
juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar
com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de
sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o
pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do
requerente.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.294.878/RJ, relator Ministro Raul
Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.)

Essa afirmação, contudo, possui presunção relativa, cabendo prova em contrário
pela parte interessada, sendo inclusive facultado ao juiz condicionar a concessão do benefício à
apresentação, pelo postulante, de documentos comprobatórios da hipossuficiência, quando houver fundados
indícios de que a parte goza de recursos para arcar com as custas da demanda (art. 99, §2º do CPC).
É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“Nos termos da jurisprudência desta Corte de Uniformização, é relativa a
presunção de hipossuficiência da pessoa física, podendo o magistrado
indeferir o pedido de gratuidade de justiça caso encontre elementos que
infirmem a miserabilidade do requerente.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.570.750
/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024,
DJe de 5/11/2024.)

"A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o
juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo
requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida
comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade
de justiça" (REsp n. 2.001.930/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
DJe de 10/3/2023).

Assim, “o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com
base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica” (AgInt
no AREsp n. 2.099.959/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2022).
Em que pese a documentação apresentada, verifica-se que o Juízo singular, no
despacho de mov. 11.1, determinou a intimação da parte agravante para apresentar nos autos prova da
alegada incapacidade financeira, sem, entretanto, apontar qualquer elemento concreto que pudesse infirmar
a declaração acostada à inicial, limitando-se a apontar o valor da execução como referência para afastar tal
prerrogativa, incorrendo, assim, em violação ao disposto no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, que
assim disciplina:

Art. 99 (...)
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que
evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade,
devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do
preenchimento dos referidos pressupostos. (destaquei)

Cabe lembrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo
nº 1178, definiu que “verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de
hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de
sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99,
§ 2º, do CPC”.
Sob esse prisma, verifica-se que a decisão agravada violou o Tema Repetitivo nº
1178/STJ. Tal violação se consolida considerando que não foram previamente indicados, de modo preciso,
os elementos concretos posteriormente utilizados para afastar a presunção de veracidade da declaração de
hipossuficiência, os quais somente vieram a ser explicitados por ocasião do indeferimento do benefício. Com
isso, não foi oportunizado devidamente ao agravante comprovar especificamente sua condição financeira à
luz das circunstâncias posteriormente utilizadas como fundamento para a negativa da gratuidade da justiça.
Ademais, em que pese a constatada violação ao art. 99, §2º, do Código de
Processo Civil e ao Tema Repetitivo nº 1178/STJ, não se revela possível, desde logo, deferir a gratuidade
em favor da parte ora agravante.
No caso em apreço, é possível perceber que a parte agravante aufere renda anual
da pessoa jurídica, JR MODAS & ENXOVAL LTDA, o valor bruto de R$ 18.216,00, sendo que, no mesmo
documento, resta possível identificar a existência de bens em seu nome que chegam ao valor de R$
345.956,20, o que coloca em dúvida a real condição financeira da parte agravante.
Ademais, verifica-se que, no exame dos extratos bancários junto ao banco
Santander (mov. 1.11 a 1.23), a parte agravante movimentou valores exorbitantes incompatíveis com a
condição de hipossuficiência econômica, visto que recebeu entradas nos valores de R$ 868.180,14 em abril
/25, R$ 377.281,80 em maio/25, R$ 231.699,00 em junho/25, R$ 971.337,43 em agosto/25, R$ 1.317.447,92
em setembro/25, R$ 1.272.024,56 em outubro/25, R$ 982.402,94 em novembro/25, R$ 936.721,23 em
dezembro/25, R$ 492.242,64 em janeiro/26 e R$ 1.103.844,09 em fevereiro/26.
Registra-se, ainda, que a parte agravante não recebeu créditos em sua conta no
mês de março/26, apenas débitos, restando com saldo negativo em sua conta corrente (- R$ 36.851,45 -
mov. 1.15), sendo que em maio e junho de 2026 (mov. 1.13 e 1.16), demonstrou a inexistência de saldo ao
fim dos respectivos meses, com exceção de abril de 2026, ao qual a parte deixou de juntar o extrato
bancário deste período.
Portanto, diante dos elementos constatados nos autos, não se revela possível, neste
momento, o deferimento da gratuidade da justiça, pois subsistem dúvidas relevantes acerca da efetiva
condição financeira da parte agravante, as quais demandam adequada instrução.
Acontece que o Juízo singular não oportunizou devidamente à parte agravante
esclarecer especificamente acerca dos elementos indicativos de capacidade financeira posteriormente
utilizados para afastar a presunção de hipossuficiência, incorrendo em violação ao disposto no art. 99, § 2º,
do Código de Processo Civil e ao Tema Repetitivo nº 1178/STJ.
Sendo assim, se por um lado não é possível conceder, desde logo, a gratuidade da
justiça postulada pela parte agravante, pois existem indícios que colocam em dúvida a alegada incapacidade
financeira, por outro lado, tampouco é possível manter o indeferimento do benefício, diante da necessidade
de a parte ser previamente oportunizada a comprovar a hipossuficiência financeira alegada diante dos
elementos precisos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, em
observância ao disposto no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil e Tema Repetitivo nº 1178/STJ.
Assim, a solução que melhor se coaduna ao caso concreto é a cassação da decisão
recorrida por error in procedendo, devendo os autos retornar ao Juízo singular para que seja oportunizada a
comprovação da hipossuficiência econômica alegada pela parte agravante, mediante a apresentação dos
extratos bancários dos últimos 90 dias de todas as contas bancárias, bem como comprovantes de renda e
de suas despesas mensais, sem prejuízo de outros documentos que comprovem a alegada incapacidade
financeira atual, ainda que momentânea, de arcar com as custas devidas.
Por consequência, a análise do recurso interposto resta prejudicada.

3. Ante o exposto, casso, de ofício, a decisão agravada por error in procedendo e
determino o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada comprovação da hipossuficiência
econômica alegada. Por consequência, julgo prejudicado o recurso interposto, com fulcro no artigo 932,
inciso III do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação despendida.

4. Intimem-se as partes da presente decisão.

5. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo da causa.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA
DESEMBARGADOR - RELATOR